O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na segunda-feira (04), a proposta do projeto de lei (PL) que regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo. O texto será enviado para votação no Congresso Nacional. Caso seja aprovada, passará a valer após 90 dias.
Eis abaixo as principais regras propostas apresentadas pelo Planalto para a regulamentação da profissão:...
⭕ jornada de 8 horas – é a condição para o trabalhador receber o piso nacional (R$ 1.412). Pode chegar a 12 horas em uma mesma plataforma.
⭕ salário mínimo – de R$ 32,10 por hora trabalhada. São R$ 8,03 relativos ao trabalho e R$ 24,07 referentes aos custos do motorista.
⭕ reajuste anual – em percentual igual ou superior ao do reajuste do salário mínimo.
⭕ sem exclusividade – motorista poderá trabalhar em mais de uma empresa.
⭕ sindicatos – será criada a categoria de trabalhador autônomo por plataforma, com sindicato de trabalhadores e patronal. As entidades sindicais terão como atribuições: negociação coletiva, assinar acordo e convenção coletiva, e representar coletivamente os trabalhadores nas demandas judiciais e extrajudiciais de interesse da categoria.
⭕ suspensão de trabalhadores – plataformas terão de seguir diretrizes para excluir trabalhadores de seus apps.
⭕ exclusão – só poderá ser feita pela empresa em “hipóteses de fraudes, abusos ou mau uso da plataforma”, desde que assegure o direito de defesa ao motorista.
⭕ Previdência – trabalhador pagará 7,5% sobre “salário de contribuição” (25% da renda bruta) e empresa pagará 20%.
Entre outras regras previstas no projeto, estão a criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”; mulheres motoristas de aplicativo terão direito a auxílio-maternidade; para cada hora trabalhada, o profissional vai receber R$ 24,07/hora para pagamento de custos com celular, combustível, manutenção do veículo e impostos.
Com informações da Agência Brasil
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