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PL autoriza que sobras orçamentárias sejam usadas na segurança de escolas

Brasília – O Projeto de Lei 2031/23 permite que estados e municípios apliquem em ações de segurança de escolas públicas recursos repassados pelo Ministério da Educação e não utilizado. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.


Segundo a proposta, poderão ser reaplicados em ações de segurança apenas a parte dos recursos não comprometida com outras obrigações e que acabariam devolvidos ao Tesouro Nacional.


Estados, Distrito Federal e municípios que realizarem a transferência dos recursos serão obrigados a comprovar sua execução no respectivo relatório anual de gestão.


O acompanhamento e o controle social da aplicação dos recursos serão feitos pelos conselhos de gestão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).


Autora do projeto, a deputada Yandra Moura (União-SE) afirma que as regras dos processos públicos de compra e contratação acabam se transformando em um gargalo para a execução orçamentária e financeira de estados e municípios.


“O resultado dessa dinâmica é que os saldos acabam por ficar ‘empoçados’ nas contas dos entes federados, sem a respectiva aplicação na política pública referenciada”, afirma Yandra. “E, em muitos casos, são devolvidos ao Tesouro Nacional por falta de utilização dentro de prazos e requisitos exigidos”, acrescenta.


Tramitação


A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.




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