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Projeto isenta compradores do Minha Casa Minha Vida de custas de cartório





O objetivo do projeto é assegurar que as famílias de baixa renda tenham acesso facilitado à moradia


Brasília – O Senado vai analisar um projeto (PL 4.786/2023) que estabelece a isenção de custas cartorárias para compradores de imóveis pelo Programa Minha Casa Minha Vida. A proposta apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG) busca beneficiar diretamente famílias de baixa renda.


O texto acrescenta um artigo à Lei do Minha Casa Minha Vida (Lei 11.977, 2009) para isentar as taxas de escritura pública, registro da alienação de imóvel e demais atos relacionados à aquisição ou financiamento de imóvel residencial pelo programa. A condição é que comprador tenha renda familiar inferior a cinco salários mínimos e estar adquirindo o primeiro imóvel.


O objetivo do projeto é assegurar que as famílias de baixa renda tenham acesso facilitado à moradia, promovendo a inclusão social e a redução das desigualdades.

“Os mais pobres merecem ser tratados com respeito e dignidade, especialmente aqueles cuja renda familiar seja inferior a cinco salários mínimos e que necessitem da proteção da lei”, justificou o senador.


O projeto de lei está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aguardando a escolha de um relator.


Fonte: Governo do Estado do Amazonas

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