top of page

STF declara inconstitucional lei do Amazonas que garantia cota para mulheres na PM

Supremo derruba norma que fixava percentual de 10% de mulheres nos quadros da PM


Uma lei do Amazonas que destina 10% das vagas previstas em concurso público da Polícia Militar para as mulheres foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).


A ação havia sido proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR) e, no curso do processo, a Defensoria Pública da União (DPU) chegou a defender a participação de mais mulheres nos quadros da corporação amazonense.


No relatório, o ministro Zanin disse que a lei, criada com o intuito de favorecer o ingresso de mulheres nos quadros da PM, faz o contrário, ou seja, exclui o gênero da esmagadora maioria dos cargos disponíveis no órgão.


"[...] Ao estabelecer que, no mínimo, 10% das vagas oferecidas nos concursos para combatentes da Polícia Militar amazonense serão preenchidas por candidatas do sexo feminino, o dispositivo pode ser compreendido como autorização legal para que a participação de mulheres nos mesmos certames seja restrita e limitada a um percentual fixado nos editais dos concursos, impedindo-se que a totalidade das vagas sejam acessíveis por candidatas do sexo feminino", disse o ministro em seu relatório.


Ainda conforme o ministro, o estado não pode estabelecer qualquer discriminação injustificável contra as mulheres ao determinar as regras de um concurso público.


Fonte: g1

2 visualizações0 comentário

Comments


bottom of page